Comissão de trabalhadores - legislação?

[jluisfer]

Boas,pediram-me para ver na net o que é preciso para se formar numa empresa uma comissão de trabalhadores mas já tive nos sites do estado e ainda não vi nada.Por isso vinha perguntar aqui se alguém sabe ou então se alguém me pode deixar um link com as respectivas leis que regem a criação de uma comissão de trabalhadores

[Mercy_PT]

Isso pertence ao código do trabalho que podes consultar aqui

Faz uma pesquisa por: Secção II ou Artigo 461.º

Boa sorte....

[jluisfer]

Muito obrigado é isso mesmo que precisava!!!