Novo estatuto trabalhador estudante

[jim-lamego]

Boas !
Com a entrada do tratado de bolonha o estatuto de trabalhador/estudante mudou!
Ano farto de procurar a legislação referente a este estatuto.
Alguém sabe onde o posso arranjar? acho que data de dezembro de 2006!

Cumps

[asturmas]

Nao sei se tou a dizer barbaridades mas talvez no site do ministerio da edu?

[[PT]CableGuy]

REGULAMENTO DO ALUNO TRABALHADOR-ESTUDANTE

A Lei nº 116/97, de 4 de Novembro, aprovou o Estatuto do Trabalhador-Estudante, que contem diversas disposições legais aplicáveis quer às entidades empregadoras quer às instituições de ensino. Com a entrada em vigor da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, que aprovou o Regulamento do Código do Trabalho, foi revogada a Lei nº 116/97.

O enquadramento jurídico do Estatuto do Trabalhador-Estudante é actualmente constituído pelas seguintes disposições legais: (a) artigo 17º da Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho; (b) artigos 79º a 85º do Código do Trabalho; (c) artigos 147º a 156º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho.

Artigo 8º

Disposições Finais

1. Qualquer situação não prevista neste regulamento será decidida pelo Conselho Directivo.

2. O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2006.

Devias de estar a fazer confusão, pois a ùltima "lei" a ser aprovada foi em 2004, mas só entrava em vigor em 2006.

(fonte-->http://www.fep.up.pt/servicos/sa/aluno_trab_est.htm)

[alexey78]

REGULAMENTO DO ALUNO TRABALHADOR-ESTUDANTE

A Lei nº 116/97, de 4 de Novembro, aprovou o Estatuto do Trabalhador-Estudante, que contem diversas disposições legais aplicáveis quer às entidades empregadoras quer às instituições de ensino. Com a entrada em vigor da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, que aprovou o Regulamento do Código do Trabalho, foi revogada a Lei nº 116/97.

O enquadramento jurídico do Estatuto do Trabalhador-Estudante é actualmente constituído pelas seguintes disposições legais: (a) artigo 17º da Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho; (b) artigos 79º a 85º do Código do Trabalho; (c) artigos 147º a 156º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho.

Artigo 8º

Disposições Finais

1. Qualquer situação não prevista neste regulamento será decidida pelo Conselho Directivo.

2. O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2006.

Devias de estar a fazer confusão, pois a ùltima "lei" a ser aprovada foi em 2004, mas só entrava em vigor em 2006.

(fonte-->http://www.fep.up.pt/servicos/sa/aluno_trab_est.htm)

Desculpa lá mas não é assim, o REGULAMENTO é que entra em vigor em 2006, essa data de 2004 é a aprovação do "novo" código do trabalho.

Isto é, deixou de haver lei específica para o estatuto de trabalhador estudante, e fez-se um regulamento dado que se fala em vários artigos e/ou leis no referido estauto.