ASAE Escreveu:Utilização de CDs não originais em veículos particulares
Tendo surgido dúvidas sobre a utilização de CDs não originais em veículos particulares a ASAE informa:
1. O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, permite algumas situações de utilizações livres, as quais constam no seu art. 189º, e onde se refere, designadamente, o uso privado.
2. Assim, não se afigura proibida a cópia ou reprodução de fonogramas, incluindo Cd's, quando se destinam a fins exclusivamente privados, e desde que não atinjam a exploração normal da obra, não causem prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor nem sejam utilizadas para fins de comunicação pública ou comercialização.
Boas!
A uns tempos atrás havia aqui um topico que falava de cds gravados nos carros, como eram ilegais, e onde muita gente disse que a gnr/psp não pode inspecionar e verifiar essas situações, muito bem, como eu ja tinha dito, a gnr/psp pode muito bem fazer isso e passar multas, para quem tiver duvidas, pode muito bem ver a reportagem que deverá dar no jornal da noite de hoje na tvi, tal como deu hoje a hora de almoço. E não é só em carros, eles fizeram a fiscalização em diversões nocturnas.
Cumps
Filipe L.








