Ninguém é obrigado a pagar "couvert"mesmo q coma

[HITMAN_FOX]

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) alertou hoje que qualquer consumidor pode recusar pagar o "couvert" que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes sem ser pedido, mesmo que seja consumido.
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) alertou hoje que qualquer consumidor pode recusar pagar o "couvert" que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes sem ser pedido, mesmo que seja consumido.

Segundo a associação, se o cliente recusar pagar o “couvert” e o restaurante exigir o dinheiro, o proprietário do estabelecimento poderá estar a incorrer no crime de especulação.

Se num restaurante colocarem a "entrada" na mesa sem o cliente a pedir, em circunstância alguma terá de a pagar, defende a APDC porque como o “couvert” lhe foi apresentado sem o ter pedido, poderá mesmo consumi-lo sem ter de o pagar, porque a lei a tal não obriga.

«O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa», explica a APDC em comunicado.

«Não são os usos comerciais que fazem lei. É a lei expressa que tem de ser observada com todo o rigor. A aposição dos acepipes na mesa - sem prévia solicitação - pode configurar um ilícito», ao abrigo do o n.º 4 do art.º 9.º da Lei de Defesa do Consumidor, lê-se no mesmo texto.

Segundo a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, o DL 143/2001, de 26 de Abril, corrobora esse entendimento no seu artigo 29, ao consagrar que «é proibido o fornecimento ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado».

A associação acrescenta que «o destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito».

A APDC sublinha ser a mesma lei a consagrar que a «ausência de resposta do destinatário não vale como consentimento».

Qualquer empresário de restauração que não respeite estes preceitos legais incorre no pagamento de coimas que, nos casos de sociedades mercantis, oscilam entre os 3.500 e os 35.000 euros, além de eventuais penas acessórias, refere o mesmo comunicado.

Acrescenta ainda que a Lei Penal do Consumo (art.º 35 do DL 28/84, de 20 de Janeiro) tem também solução para os autores de tais ilegalidades, prevendo uma pena de prisão de seis meses a três anos e multa não inferior a 100 dias pelo crime de especulação.

[Speed Dragon]

Exelente notícia ... hoje em dia qualquer restaurante faz isso. 90% Nem vale apena comer, porque nem vale apena o dinheiro, mas se pedirmos ao empregado para retirar já ouvi a resposta "Deixe estar mais um pouco para o patrão ver, se não começa a reclamar".

Acho que isso já devia ter acabado, apesar de que as vezes encontra-se bons petiscos desconhecidos, como Pão d'Alho e Morcela frita que valem cada centimo.

[Mercy_PT]

Acho que vou fazer uma ronda pelos restaurantes a comer as "couverts". Alguem quer vir jantar?! Pago a entrada....

[Nmensis]

Acho que vou fazer uma ronda pelos restaurantes a comer as "couverts". Alguem quer vir jantar?! Pago a entrada....

Entrada e couvert não é a mesma coisa. Ja agora comias gratis um caviar.

[asturmas]

couvert é tudo o que ponham na mesa sem pedires

[SkyRunner]

Já era altura de alguém esclarecer isso...

[DeD]

É interrante este post...

[Mercy_PT]

Acho que vou fazer uma ronda pelos restaurantes a comer as "couverts". Alguem quer vir jantar?! Pago a entrada....

Entrada e couvert não é a mesma coisa. Ja agora comias gratis um caviar.

considerando que seja aquilo que te colocam a frente quando te sentas e sem pedires para mim considero entrada (tipo, o que como pré-jantar pedido). Tudo bem que não seja o termo ideal....

Quanto ao caviar, obrigado mas não gosto. Mas se for uns torresmos ou um queijinho fresco ou da serra com presunto não vou dizer que não....

PS: Falar de comida a estas horas não é boa ideia.....

[HITMAN_FOX]

Acho que vou fazer uma ronda pelos restaurantes a comer as "couverts". Alguem quer vir jantar?! Pago a entrada....

Entrada e couvert não é a mesma coisa. Ja agora comias gratis um caviar.

considerando que seja aquilo que te colocam a frente quando te sentas e sem pedires para mim considero entrada (tipo, o que como pré-jantar pedido). Tudo bem que não seja o termo ideal....

Quanto ao caviar, obrigado mas não gosto. Mas se for uns torresmos ou um queijinho fresco ou da serra com presunto não vou dizer que não....

PS: Falar de comida a estas horas não é boa ideia.....

A maior parte dos restaurantes chegas e já lá tens pão , queijo , trazem linguiça , chouriços , presunto tudo sem pedires até que venha a comida.
Ora com a fome que um gajo está aquilo marcha e no final pagas e bem por aquilo .
Temos pena já comia e não pagava.
Claro que uns vão dizer comeu paga , livro de reclamaçoes e levam uma multa que até se passam para não serem expertos.

[Fresh_fruit]

Tambem acho que comer e depois não querer pagar um absurdo ...

Eu quando nao quero mando para trás ... e se comer pago sem reclamar ... mas por vezes já paguei coisas que nao comi por distração ...

[Nuno_Martins]

Aqueles patês de atum, sardinha, as manteigas, azeitonas e o pão que costumar pôr em cima da mesa também são "couverts"?

[Red_Beret]

Simplesmente absurdo.... Se comeu paga, ponto final. Ninguem vos aponta uma arma a cabeça a obrigar a comer o que la está.

[SkylineGTR]

Se não quer comer manda para trás. Já fiz isso imensas vezes, e penso que é a atitude mais lógica.

O facto de já estar na mesa não obriga ninguém a comer. Quem come tem conciência que aquilo tem um preço e que deve ser pago.

Podemos ver o couvert como um produto em exposição na mesa de cada cliente. Se não quer, também não tem de tocar.

Isso, a ser verdade, é uma perfeita estupidez.

[battlenet]

É verdade que só come quem quer, mas vendo uma pessoa como a fome que está e o tempo que as vezes eles demoram a trazer a comida não resiste em comer as entradas.

Mas julgo que muita pouca gente deve fazer isso de comer as entradas e depois não querer pagar as mesmas.
E como a lei está do lado do cliente o restaurente não pode reclamar.

[asturmas]

Aqueles patês de atum, sardinha, as manteigas, azeitonas e o pão que costumar pôr em cima da mesa também são "couverts"?

Se foste tu a pedir para irem para a mesa sim