Cyrus3v Escreveu:Mas penso que agora já podes ter uma licença para andar com alguns objectos de defesa pessoal, como por exemplo aqueles spray's. Estou em erro?
Aqui vai, não durmam entretanto:
Art.º32º Código Penal
Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.
REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
ARMAS DA CLASSE B1
•Ser maior de 18 anos
•Encontrar-se em pleno uso de todos os direitos civis;
•Demonstrar carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade;
•Ser idóneo;
•Ser portador de certificado médico;
•Ser portador do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.
Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B1 são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão, acompanhado do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo da classe B1.
Que tipos de licença de uso e porte de arma existem?
Os cidadãos podem aceder aos seguintes tipos de licenças:
B1 - Armas ditas de defesa pessoal (cano curto, 6.35 ou .32 S&W Long);
C - Armas de fogo de cano longo e com alma estriada ou de alma lisa com cano que não exceda os 60 cm; de cano curto e de tiro-a-tiro, unicamente aptas a disparar munições de percussão centra; de calibre até 6mm para munições de percussão anelar; réplicas usadas em tiro desportivo; e armas de ar comprimido de calibre superior a 5.5mm;
D - armas de fogo de cano longo (superior a 60 cm), com canos de alma lisa ou de alma estriada desde que exclusivamente aptas a disparar munições próprias de canos de alma lisa;
E - Aerossóis (usando gás pimenta), armas eléctricas até 200 mil V e armas de fogo exclusivamente aptas a dispara munições não-metálicas;
F - Matracas, sabres e armas brancas tradicionalmente utilizadas nas artes marciais; réplicas de armas de fogo, inutilizadas ou não, quando destinadas a colecção;
G - Armas de uso veterinário, de sinalização, lança-cabos, ar comprimido desportivas e de softair.
