Tens aqui o decreto lei 50/2004
tks, pelo que li é um imposto, que funciona como eu disse acima, right?
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Tens aqui o decreto lei 50/2004

Bad_Cop Escreveu:Tens aqui o decreto lei 50/2004
tks, pelo que li é um imposto, que funciona como eu disse acima, right?
Artigo 2.º
[...]
Com vista a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos, uma quantia é incluída no preço de venda ao público:
a) De todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras como finalidade única ou principal, com excepção dos equipamentos digitais;
b) Dos suportes materiais virgens digitais ou analógicos, com excepção do papel, previstos no n.º 4 do artigo 3º, bem como das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se.
Artigo 3.º
[...]
1 — A remuneração a incluir no preço de venda ao público dos aparelhos de fixação e reprodução de obras e prestações é igual a 3% do preço de venda, antes da aplicação do IVA, estabelecido pelos respectivos fabricantes e importadores.
4- No preço de venda ao público, antes da aplicação de IVA, de cada um dos suportes, analógicos e digitais, é incluída uma remuneração, nos termos a seguir indicados:
Analógicos:
Cassetes áudio 0,14€
Cassetes vídeo (VHS) 0,26€
Digitais:
CD:
CD R áudio 0,13€
CD R data 0,05€
CD 8 cm 0,27€
Minidisc 0,19€
CD RW Áudio 0,19€
CD RW Data 0,14€
DVD:
DVD R 0,14€
DVD RW 0,30€




Bad_Cop Escreveu:eu fiquei com duvidas nessa linha precisamente. só que pensei que isso fosse o que a lei visa, ou seja, a lei visa beneficiar essa gente toda, e não o destino do dinheiro proveniente desse imposto.
se não for um imposto, sou contra.. se for, é naquela, é mais um.




pedromiguelcp Escreveu:É de mim ou pagasse esse imposto e depois pagas o IVA com o preço original mais esse imposto? Isso não é ilegal como o imposto automovel que andam agora a mandar vir?
Era muito bom alguem ser advogado pra estas questões juridicas lol
Bad_Cop Escreveu:pah mas isso nem sequer é 3%.. são para aí 30%. no minimo é estranho. se leres o decreto-lei que o pagc postou fala em 3%. é mesmo estranho.

Kayn Escreveu:Realmente. No outro dia fui ao Media Market e trouxe um pack 25 dvd +R sony.
Só reparei agora, mas no talao tao 2 parcelas a meter preço:
- SON.25D(...) - 9.66€
- COPIA PRIVADA - 3.5€
- Total 13.16€
valores ja com iva.
Tipo, que caral*** é isto de COPIA PRIVADA?!
Agora só porque quero gravar qualquer coisa, seja ou nao conteudo ilegal, e que ninguem tem nada que meter o bedelho, tenho que pagar extras a um burro qualquer?
Mais, se isso é um imposto, como o preço ja tem IVA incluido, é um imposto sobre outro e é ilegal. Quer dizer, ser imposto, é, só lhe estão é, provavelmente, a chamar outra coisa pra contornar a burocracia. Cambada de filhos da p***.
P*** que os pariu. Foi pena nao ter visto isto na caixa ou tinha feito barulho até alguem me vir explicar de onde cara**** veio esta.
Convenientemente, tambem eles cobram e nem sequer dizer que cobram ou porque.
Pra próxima nao perdoo...

Pagc Escreveu:Chegou-se a falar em aplicar esta taxa em todos os dispositivos de armazenamento digitais (disco rígidos, pens, leitores de MP3 e afins), mas ficou para a próxima.
Cumps




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