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MORTAL Escreveu:Cyrus3v Escreveu:Mas penso que agora já podes ter uma licença para andar com alguns objectos de defesa pessoal, como por exemplo aqueles spray's. Estou em erro?
Aqui vai, não durmam entretanto:
Art.º32º Código Penal
Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.
REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
ARMAS DA CLASSE B1
•Ser maior de 18 anos
•Encontrar-se em pleno uso de todos os direitos civis;
•Demonstrar carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade;
•Ser idóneo;
•Ser portador de certificado médico;
•Ser portador do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.

MORTAL Escreveu:Não custa nada tentar por se viver numa zona problemática, mas não é fácil cada vez se aperta mais a circulação de armas.
Existem profissões que têm mais facilidade em adquirí-las pelo grau de perigosidade que acarretam.








MORTAL Escreveu:E outra coisa importante a defesa tem de servir para repelir a agressão e não do género, agredir eu primeiro e dizer que o outro estava a pensar agredir-me só se eu for vidente.



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